A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em agosto de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de tecnologia. O acordo especifica novas normas para a utilização de tecnologias como automação e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para pr… Read More